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As entidades signatárias do presente documento vêm a público afirmar que o país deve assumir posição firme e imediata em prol da fixação de metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, que devem ser obrigatórias, quantificáveis, reportáveis e verificáveis. Tais iniciativas devem constar da Política e do Plano Nacional de Mudanças Climáticas e dos compromissos internacionais a serem fixados nas próximas Conferências das Partes. A definição de metas proporciona oportunidade de soluções tecnológicas inovadoras, garantindo a médio e longo prazo a competitividade da economia brasileira.

O Plano não apresenta “adicionalidade” e representa apenas um bom levantamento das iniciativas em curso. Revela graves deficiências, tais como:

  • ausência de avanços sobre as principais fontes de emissões brasileiras, a mudança do uso do solo e desmatamento;
  • omissão quanto ao papel dos estados e municípios;
  • não estabelecimento de medidas específicas para biomas não-amazônicos;
  • absoluta falta de prazos e alocação de recursos para medidas prioritárias no bioma amazônico, tais como regularização fundiária, implantação das Unidades de Conservação e iniciativas que inibam a impunidade dos desmatadores;
  • inclusão indevida da expansão da energia nuclear;
  • ausência de propostas de melhoria dos programas existentes para energias renováveis e de mecanismos efetivos para ampliação da base tecnológica de geração desse tipo de energia;
  • indefinição de um plano para geração descentralizada de energia elétrica;
  • negligência da importância dos oceanos como maiores sumidouros do planeta;
  • inexistência de previsões sobre transporte sustentável, de modo a melhorar o transporte público nas cidades brasileiras, desestimular o transporte individual e reduzir emissões provenientes do setor;
  • falta de instrumentos econômicos e financeiros suficientes e significativos para viabilização da implementação do Plano;
  • abordagem insuficiente de questões relativas a resíduos sólidos e saneamento;
  • negligência quanto aos impactos na saúde e ausência de medidas preventivas e ações práticas;
  • não inclusão do mapeamento de vulnerabilidades como instrumento para medidas de adaptação;
  • falta de salvaguardas socioambientais obrigatórias para produção de biocombustíveis.

Esses fatores, entre outras deficiências, revelam que a formulação de um Plano sem um marco legal inovador e criador de instrumentos jurídicos é insuficiente. Registra-se, portanto, a necessidade da aprovação urgente da Lei de Política Nacional de Mudanças Climáticas no Congresso Nacional, que represente um avanço significativo do compromisso da sociedade brasileira no combate ao aquecimento global, reafirmando a liderança brasileira no tema nas negociações internacionais e no plano interno do país.

Considera-se o prazo exíguo dado pelo governo para comentários e contribuições ao Plano Nacional de Mudanças Climáticas incompatível com um trabalho sério e conseqüente para a construção de uma matéria de tal magnitude, de alto impacto socioeconômico e ambiental. Espera-se que o governo não apresente o referido Plano como definitivo, antes de ampliar a consulta à sociedade brasileira. Repudia-se também a hipótese de apresentação do documento na próxima Conferência das Partes da Convenção do Clima, dada sua incompletude, falta de consulta pública adequada, e ausência de metas obrigatórias de redução das emissões de gases de efeito estufa.

Assinam: Instituto Socioambiental (ISA), Conservação Internacional (CI-Brasil), Fundação O Boticário, ICLEI- Governos Locais pela Sustentabilidade, Greenpeace, Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM), SOS Mata Atlântica, Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB, Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem – SPVS, The Nature Conservancy (TNC), Instituto Bioatlântica – IBIO. O manifesto foi articulado pelo Observatório do Clima (www.oc.org.br).

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